DOC. 240.3220.6637.2606

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indeferimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de indícios mínimos da prática de ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que indeferiu a inicial de Ação Civil Pública, na qual o agravante postula a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida contratação de sociedade de advogados.

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