DOC. 240.3220.6644.1912

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Writ sucedâneo de revisão cr iminal. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - No presente caso, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 08 de fevereiro de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

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