DOC. 240.3220.6650.0342

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências jurisdicionais. No caso, a pretensão de trancamento da ação penal está fundada unicamente na alegação de falta de provas de materialidade e autoria do crime para demonstrar a justa causa.

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