STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Recurso repetitivo. Tema 971/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ), firmou o entendimento de que: « contrato de adesão firm ado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor «.
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