DOC. 240.3220.6674.6203

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Pirassununga/SP, objetivando tratamento de saúde com medicamentos de alto custo. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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