DOC. 240.3220.6679.1652

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Mero apontamento do título para protesto. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Não ocorrência. Dano moral. Inexistência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, consignou que houve mero apontamento dos títulos para protesto, bem como mero requerimento de inscrição da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, sem que essa se efetivasse.

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