DOC. 240.3220.6688.5179

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Ausência de perícia. Não comprovação da materialidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o exame do corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando: (i) os vestígios deixados houverem desaparecido ou (ii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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