DOC. 240.3220.6691.2908

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Suposta ilegalidade no critério adotado pela corte de origem para a fixação da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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