DOC. 240.3220.6709.1190

STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ.

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