DOC. 240.3220.6716.0158

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da vítima, depoimentos da genitora e de testemunhas, além do laudo de corpo de delito - para fins de condenação do agravante pelo crime de estupro. A modificação das conclusões do acórdão ensejaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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