DOC. 240.3220.6728.5388

STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso.

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