STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento. Entrada franqueada pelo corréu. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
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