DOC. 240.3220.6736.7438

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Nulidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.

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