DOC. 240.3220.6743.1894

STJ. Processual civil. Servidor público civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.

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