DOC. 240.3220.6745.4153

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Tema 970 do STJ. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes.

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