STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Tese do recurso especial de cunho constitucional. Acórdão do tribunal de origem com fundamento em dispositivos da CF/88 usurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A tese apresentada no recurso especial é de cunho constitucional, sendo incabível a este Tribunal examinar a questão sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte.
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