DOC. 240.3220.6764.5471

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Período depurador não transcorrido. Impossibilidade de reconhecimento da privilegiadora.

1 - A prática de nova infração antes de transcorrido o período depurador configura reincidência e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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