DOC. 240.3220.6771.6333

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Revisão. Caráter excepcional. Continuidade delitiva. Pleito de fixação da fração máxima. Inexistência de imperativo legal nesse sentido. Aplicação, pelo tribunal, de fração aquém da máxima, fundamentadamente. Patente desproporcionalidade ou falta de fundamentação não evidenciada. Revisão. Via imprópria.

1 - A revisão da dosimetria na via do especial ocorre em caráter excepcional, nos casos de ilegalidade flagrante, de evidente falta de fundamentação ou de patente desproporcionalidade.

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