DOC. 240.3220.6779.1857

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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