STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Competência do juízo da condenação. Art. 65 da Lei de execuções penais. Inaplicabilidade da Súmula 192/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Observado o teor do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para execução da pena cabe ao juízo da condenação.
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