STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Insalubridade no regime celetista. Ilegitimide do estado. Negativa de vigência ao Lei 8.213/1991, art. 94, caput, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Conforme se depreende da leitura do acórdão local, o órgão julgador não analisou o conteúdo normativo deste dispositivo, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 356/STF. Observa-se, ainda, que o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício do acórdão recorrido relativo à omissão relevante acerca da tese veiculada a partir da legislação ora invocada. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».
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