STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada.
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