DOC. 240.3220.6840.4276

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição executória. Início do prazo. Liquidação. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de origem foi o de que o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir da liquidação da decisão coletiva, entendimento alinhado à jurisprudência firmada neste Superior Tribunal em casos idênticos.

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