DOC. 240.3220.6846.8824

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Desclassificação da conduta para estelionato. Supressão de instância. Substituição da pena restritiva de prestação pecuniária unicamente por multa. Medida não socialmente recomendável. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Recurso não provido.

1 - A matéria relativa à desclassificação da conduta para estelionato não foi apreciada no acórdão impugnado. Ademais, a análise demandaria revolvi mento do acervo fático probatório, o que impede a atuação excepcional desta instância. Precedentes.

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