DOC. 240.3220.6857.1147

STJ. Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.

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