DOC. 240.3220.6891.6558

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Habilitação. Extinção do feito. Princípio da não surpresa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambo s do CPC. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação ajuizado, referente ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% sobre as respectivas remunerações, além do pagamento de atrasados.

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