DOC. 240.3220.6891.9343

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Transporte aéreo. Natureza da delegação do serviço público sob a constituição anterior. Permissionário. Precedentes do STF. Indenização. Reequilíbrio econômico-financeiro. Licitação prévia. Ausência. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, sob o regime constitucional anterior, a delegação do serviço público de transporte aéreo se dá na modalidade de permissão e não concessão.

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