STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade formal da conduta. Mero ato de solicitar. Substância não chegou ao custodiado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a Lei 11.343/2006, art. 33, o delito de tráfico de drogas ocorre quando praticadas as condutas de « importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescreve r, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas «.
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