DOC. 240.3220.6935.9248

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (3.860kg de maconha). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais, evidenciados no alto valor do carregamento e no modo de acondicionamento da droga no veículo. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (3.860kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.

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