DOC. 240.3220.6952.2766

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de reconhecimento de prescrição executória. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Inviável o juízo de retratação de decisão do colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.

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