DOC. 240.3220.6966.0212

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, o recurso de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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