DOC. 240.3220.6987.3337

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

1 - Em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.

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