DOC. 240.3249.7743.6399

TJSP. Direito constitucional. Apelação. pleito de usucapião de bem imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para declaração de domínio sobre imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação (pertencente à COHAB). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível declarar a usucapião em relação aos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação. III. Razões de decidir 3. Os bens destinados a programas habitacionais, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, tem natureza de bem público, o que impossibilita a aquisição pela usucapião. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).