DOC. 240.3640.4775.0528

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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