DOC. 240.4139.7711.4666

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Caso em exame: Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel urbano pelo valor venal do imóvel vigente na data da doação. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo.

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