DOC. 240.4161.1110.3260

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo e princípio constitucional. Usurpação de competência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo ou princípio, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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