DOC. 240.4161.1138.4407

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Decisão monocrática de presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos impetrantes.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, nos termos da CF/88, art. 105, II, «b», o recurso adequado a ser interposto contra acórdão denegatório da segurança impetrada é o recurso ordinário em mandado de segurança. Assim, constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial em detrimento do mencionado recurso ordinário constitucional, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.

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