DOC. 240.4161.1164.0843

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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