DOC. 240.4161.1284.4206

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Lidade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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