DOC. 240.4161.1289.6565

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas.

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