DOC. 240.4161.1290.0370

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Perdas e danos. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Venda de equipamentos. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decorrência. Afastamento da mora. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Colegiado estadual assentou que a recusa de FRANCISCO ao adimplemento de sua obrigação era justa, em face do não encerramento da obra em consonância com os termos pactuados. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas os 5 e 7 do STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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