DOC. 240.4161.1307.7325

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com pleito indenizatório por danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.

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