DOC. 240.4161.1309.3689

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Violação ao CPC, art. 489. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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