DOC. 240.4161.1339.5557

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Pretensão de reeexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Divergência jurisprudencial.comprovação. Ausência. Desprovimen- to do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido para análise de Precatório/RPV.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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