DOC. 240.4161.1399.3336

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do tributo vencido. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As razões recursais alegando que não houve lançamento definitivo do crédito tributário em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ.

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