DOC. 240.4161.1407.2766

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Débito condominial. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Interpretação de cláusula contratual. M atéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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