DOC. 240.4161.1414.0381

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Ausência de matrícula dos filhos em estabelecimento oficial de ensino. Cominação de multa. Modificação do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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