DOC. 240.4161.1437.6807

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Firme nesta Corte Superior de que é cabível a exasperação da pena- base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo, como no caso em apreço.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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