DOC. 240.4161.1452.5743

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Compensação/restituição. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha sido apontada a violação a dispositivo de Lei, a controvérsia referente à compensação ou restituição tributária de valores recolhidos a título de DIFAL foi examinada pela Corte local sob a ótica do entendimento firmado pelo STF por ocasião do julg amento do Tema 1.093/STF (e/STJ fls. 676/680).

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