DOC. 240.4161.1518.4488

STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Desistência da ação após o trânsito em julgado. Depósito judicial. Conversão em renda, em favor da ans. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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